Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc095881
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a
- Aatuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.
- Bimpossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.
- Cfunção institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.
- Dindispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.
- Etutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.