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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2009

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc095884
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se
  1. Apor sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.
  2. Bpor exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.
  3. Cpela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.
  4. Dpela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.
  5. Epela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

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