Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2009
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc095914
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?
- AA interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
- BA adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
- CIncumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
- DO controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo
- EO princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de em prego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.