Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2009
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc095966
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que
- Aa autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.
- Ba concessão de direito real resolúvel do uso aplica- se apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.
- Ca concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.
- Da permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.
- Eos bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.