Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FCC 2009
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- fc096066
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do
- Acertificado de habilitação internacional de todos os comandantes da Cia. Aérea.
- Batestado comprobatório da permanência de 25% da frota de aeronaves no País.
- Cúltimo balanço mercantil legalmente publicado no país de origem.
- Dregistro da frota total de aeronaves existente na empresa estrangeira.
- Eregulamento das atividades aéreas da empresa estrangeira em todos os espaços aéreos em que atua.