Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FCC 2009
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- fc096067
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a
- Aum ano, em caráter improrrogável.
- B180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.
- Cum ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.
- D180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
- E180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.