Questão de Legislação Federal — Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO — FCC 2009
Legislação FederalLei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
- Código
- fc096178
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do
- APresidente da Agência Nacional da Aviação Civil.
- BDiretor Administrativo da INFRAERO.
- CPresidente da INFRAERO.
- DMinistro de Estado competente.
- ESuperintendente de Licitações e Contratos.