Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc096218
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
- Atodo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
- Bem nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
- Cno processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
- Da decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
- Ea sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.