Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc096220
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:
- APenhorabilidade dos seus bens.
- BNecessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- CPresunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.
- DNão sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
- EExtinção independente de lei.