Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2009
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- fc096290
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o , I da Constituição da República,
- Afoi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
- Bdepende da publicação de lei ordinária federal.
- Ctem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
- Dsubordina-se à edição de lei complementar.
- Ejá se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.