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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Intervenção de terceiros — FCC 2009

Direito Processual Civil - CPC 1973Da Intervenção de terceiros
Código
fc096292
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público
  1. Asomente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
  2. Bnão deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
  3. Cnão deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
  4. Ddeverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
  5. Esomente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.
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GabaritoD — deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

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