Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc096298
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,
- Anão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
- Bestá sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
- Cpode ser recorrida pelo Ministério Público.
- Destá sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
- Eestá sujeita a agravo de instrumento, com efeito suspensivo.