Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fc096302
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é
- Ado Supremo Tribunal Federal.
- Bdas Varas Cíveis da Capital do Estado.
- Cdas Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.
- Ddo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
- Edo Superior Tribunal de Justiça.