Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc096305
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ação de improbidade administrativa.I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.
- ASomente III, IV e V estão corretas.
- BSomente II, IV e V estão corretas.
- CSomente III e IV estão corretas.
- DSomente I e II estão corretas.
- EI, II, III, IV e V estão corretas.