Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc096423
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,
- Aé direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.
- Bpode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.
- Cé direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.
- Dé direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
- Edeve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.