Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc096427
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
A ação de improbidade administrativa
- Anão admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.
- Bpode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.
- Cresultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.
- Dapenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.
- Eprescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.