Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2009
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc096431
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a
- Acontinuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.
- Bnecessidade de autorização legislativa para sua alie nação.
- Cinsuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.
- Dimpossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.
- Eperenidade de sua existência no tempo.