Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc096461
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público – Especialidade Administração
O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que
- Aa suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.
- Ba penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.
- Ca demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.
- Do servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.
- Ea penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.