Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc096752
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
- Aimplicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.
- Bnão produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
- Cnão terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
- Dpermitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
- Eserá apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.