Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc096768
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que
- Ao servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.
- Bsão acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
- Ca investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.
- Do prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.
- Ea remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.