Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc096948
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Administrador
No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
- Aavocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.
- Bavocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.
- Cdelegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
- Davocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Edelegação de competência para a decisão de recursos administrativos.