Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc096954
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Administrador
É condição para a eficácia do contrato administrativo
- Aa publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.
- Ba sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.
- Cverbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.
- Da publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.
- Ea publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.