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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc097123
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Técnico Superior de Procuradoria
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que
  1. Apode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.
  2. Ba exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
  3. Cnos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
  4. Dé admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.
  5. Ea existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.
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GabaritoA — pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

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