Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc097125
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que
- Aos recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
- Ba pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
- Ca pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
- Dnão cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
- Eé permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.