Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc097127
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior de Procuradoria
De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório
- Aadmitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.
- Bnenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.
- Cnão cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.
- Dos prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modali- dade de carta-convite.
- Eo recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.