Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2009
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc097155
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:
- AEscolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.
- BFiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
- CFiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.
- DApurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.
- EOpinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.