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Questão de Direito Processual do Trabalho — Custas e emolumentos — FCC 2009

Direito Processual do TrabalhoCustas e emolumentos
Código
fc097169
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:
  1. Ao prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.
  2. Bo prazo em quádruplo para interposição de recurso.
  3. Co pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.
  4. Do pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.
  5. Eo recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.
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GabaritoE — o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.

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