Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc097179
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época, salvo se lei superveniente for mais benéfica ao contribuinte do tributo.II. A apresentação de recurso administrativo, o depósito do valor integral e a celebração de acordo de parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.III. A remissão e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.IV. O prazo de recolhimento de um imposto só pode ser fixado por meio de lei.V. A norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea da infração, não autoriza o contribuinte do ICMS, que declarou o imposto e não o recolheu tempestivamente, efetuar, após a data do vencimento, o pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória.Está correto o que se afirma em
- AII e V, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.