Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2009
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc097180
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Competência tributária.I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.Está correto o que se afirma em
- AII e V, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.