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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2009

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc097181
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação ao ICMS é correto afirmar:
  1. ANas operações interestaduais, o ICMS é devido integralmente ao Estado onde se localizar o destinatário da mercadoria.
  2. BCompete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e às prestações internas e interestaduais.
  3. CÉ vedado aos Estados estabelecer o regime de substituição tributária para o ICMS, visto que o imposto é inexigível antes da ocorrência do fato gerador.
  4. DSalvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
  5. EÉ vedado à lei complementar estabelecer que o valor do ICMS integre a sua base de cálculo, inclusive na importação de bens, mercadorias e serviços do exterior.
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GabaritoD — Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

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