Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc097183
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma
- Aé inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.
- Bfere o princípio da capacidade contributiva.
- Cfere o princípio da estrita legalidade.
- Dé inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.
- Eé inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.