Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc097195
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No Estado de São Paulo
- Ao direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.
- Bo valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.
- Ca pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.
- Dao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.
- Ea entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.