Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc097213
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:
- AÉ incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.
- BO parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.
- CCom base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.
- DMesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.
- ENão é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.