Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc097222
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
- Aa revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
- Ba lei não pode ter vigência temporária.
- Ca lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
- Da ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
- Eos efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.