Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc097235
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
- Aplena restringível.
- Bplena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.
- Climitada de cunho programático.
- Dlimitada de cunho preceptivo.
- Eplena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.