Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2009
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc097238
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
- Adevem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
- Bpodem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
- Cexercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
- Dexercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
- Epodem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.