Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2009
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc097239
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,
- Asão indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
- Badmitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
- Cadmitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
- Dadmitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
- Eadmitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.