Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc097240
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,
- Apodem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.
- Bdevem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.
- Cque não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.
- Dque não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
- Edevem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.