Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc097244
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que
- Ase trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
- Bo entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
- Cpodem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
- Dpodem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
- Eo seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.