Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc097247
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é
- Ainconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.
- Bconstitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
- Cinconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.
- Dconstitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
- Econstitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.