Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc097508
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Considere as seguintes hipóteses:I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.O mandado de segurança, em sua modalidade individual,
- Aserá a via adequada para a hipótese I, apenas.
- Bserá a via adequada para a hipótese II, apenas.
- Cserá a via adequada para a hipótese III, apenas.
- Dserá a via adequada para todas essas hipóteses.
- Enão será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.