Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc097513
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
- Aautoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.
- Bimperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.
- Cindisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.
- Dautotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.
- Epresunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.