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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2009

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
fc097639
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que
  1. Ahaverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.
  2. Bnão se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.
  3. Cna pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.
  4. Da transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.
  5. Ea remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.
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GabaritoC — na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

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