Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2009
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fc097641
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Sobre lançamento, é correto afirmar que
- Areporta-se à constituição do crédito tributário e rege- se pela lei então vigente.
- Bsalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.
- Ca Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.
- Do lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.
- Eaplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.