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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2009

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc097645
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
A competência tributária
  1. Aé competência constitucional administrativa.
  2. Bé conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.
  3. Cé delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.
  4. Dnão pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
  5. Eé indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

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