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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc097651
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,
  1. Anegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.
  2. Bfraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
  3. Cexigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
  4. Dfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
  5. Eomitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

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