Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc097659
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que
- Aa sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.
- Bregerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.
- Cchama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- Da lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
- Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.