Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc097680
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria
- Adeveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
- Bsomente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
- Cseria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
- Dteria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
- Eseria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.