Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc097683
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei
- Aé formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
- Busurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
- Cé materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
- Dnão observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
- Eé formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.