Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc097687
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual
- Aa lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
- Ba lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- Ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.
- Dé vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.
- Ea sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.